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Lei que considera trabalho com motocicleta atividade perigosa é publicada

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Lei que considera trabalho com motocicleta atividade perigosa é publicada   Áreas de atuação Últimas atualizações Fale conosco Sobre nós Lei que considera trabalho com motocicleta atividade perigosa é publicada Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (20/6) a Lei 12.997, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho e determina que as […]

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LC Nº 150 regulamenta direitos dos domésticos

Sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff, norma publicada no DOU garante FGTS, banco de horas, regime de 12 horas e adicional de 25% em caso de viagens Brasília, DF, 02/06/2015 – O Diário Oficial da União publicou nessa terça-feira (02) a Lei Complemetar Nº 150/2015, também conhecida como a lei dos domésticos. Sancionada pela presidenta Dilma […]

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Nova lei tenta acelerar tramitação de processos na Justiça trabalhista

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